Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Herdade da Lapa, Lda informa que, em caso de litígio de consumo, o hóspede pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

A RAL é um mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos que permite resolver litígios de forma mais rápida, simples e menos dispendiosa do que a via judicial. O recurso à RAL é voluntário.

Entidade Competente

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Entidade com competência em todo o território nacional, designadamente nos municípios não abrangidos por centros de arbitragem regionais, incluindo Arraiolos.

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484

Email:

cniacc@fd.unl.pt

Website: www.cniacc.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

Os consumidores residentes na União Europeia podem também submeter reclamações através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR), acessível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de Reclamações

A Herdade da Lapa, Lda disponibiliza Livro de Reclamações, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual. O Livro de Reclamações eletrónico encontra-se disponível em:

www.livroreclamacoes.pt

Contacto Direto

Antes de recorrer a qualquer entidade externa, encorajamos o hóspede a contactar-nos diretamente para tentarmos resolver a situação de forma célere e amigável:

info@montedalapa.com